Câmara Municipal de Santa Filomena aprova Projeto de Lei que regulamenta a fixação do piso salarial dos Agente Comunitários de Saúde
- 22/07/2022
- em Legislativo
Nesta sexta-feira, 22 de julho de 2022, a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena levou para votação no plenário o Projeto de Lei n° 09/2022, encaminhado pelo Executivo Municipal,
O Projeto de Lei regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde, nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022.
A sessão extraordinárias contou com a presença dos 9 vereadores desta casa, e de diversos representantes dos agentes de saúde municipal, tendo o projeto sido aprovado por unanimidade. Os agentes de Saúde passarão a ter direito ao piso salarial de dois salários mínimos que equivale a R$ 2.424,00. Esse foi um momento impar de união entre o Executivo Municipal, Legislativo e funcionários da Saúde Municipal.